Corrupção

A Sociedade portuguesa, para além da crise económica, que não pode ser responsabilizada por tudo, vem ressentindo-se de um certo mal estar político, por motivos por demais conhecidos e em que sobressaem a corrupção e o enriquecimento ilícito. Por educação e formação profissional, são assuntos que me chocam particularmente.


No que respeita à corrupção, o que está em causa é a “venda” de actos ou omissões da Administração Pública e os magistrados interrogam-se sobre se se justifica, nos planos lógicos e valorativos, distinguir entre a corrupção para a prática de acto lícito (corrupção “imprópria”) e a corrupção para a prática de acto ilícito, a chamada corrupção “própria”. A distinção é antiga e aceite internacionalmente. No actual Código Penal, tal como no antigo, está consagrada e tem reflexos na medida da pena e nos prazos de prescrição, pois entende-se que o dano social e a culpa do agente são diferentes em ambas as situações.

Considera-se que a corrupção para um acto ilícito (“própria”) tem uma influência mais perniciosa na economia, além de constituir uma conduta mais censurável. No que respeita à corrupção “imprópria” o dano social seria atenuado por constituir uma forma dos investidores ultrapassarem os entraves e a morosidade burocrática, que aliás continuariam a existir para os não corruptores, o que não é justo.

Actualmente temos casos em julgamento e suspeitos indiciados de terem cometido corrupção da qual resultara o seu enriquecimento ilícito. Outros estarão ainda em fase de inquérito. Em face do enriquecimento ilícito aquilo que se incrimina é a possibilidade de ter sido cometido um crime de corrupção do qual beneficiara o corrompido. Em sede de processo tem de se provar que este aumentou inexplicavelmente o seu património, recaindo sobre ele o ónus de justificar esse aumento.

Fazer do enriquecimento a incriminação, equivaleria a transformar o indício do crime em crime. Do ponto de vista fiscal, justificam-se os métodos indiciários, baseados em sinais exteriores de riqueza, para prevenir a evasão fiscal, mas a transposição dessa perspectiva para o Direito Penal poria em causa o princípio de que só os factos merecem punição, além da presunção de inocência, consagrada na Constituição, ser afastada ainda antes do início do processo.

10 comentarios:

Compadre Alentejano disse...

Sendo própria ou imprópria, não deixa de ser corrupção...
Considero que esta diferença na interpretação da corrupção, apenas serve para "safar" os envolvidos...sempre há uma pena mais leve...
Compadre Alentejano

Peter disse...

Compadre Alentejano

Penso o mesmo.

Ferreira-Pinto disse...

Não é inteiramente dispicienda a distinção porquanto a primeira, digamos assim, pretende punir o expediente, a sacrossanta cunha destinada a acelerar um processo que decorre, todo ele, de forma legal mas respeitando prazos e afins, por exemplo ...

De qualquer modo, o que é lamentável é que havendo prazos imperativos, por exemplo, eles acabem por ser desrespeitados pela Administração levando a que, do lado de lá, haja a tentação de em vez de recorrer aos tribunais pedir o favor, a fineza de acelerar, de dar uma palavrinha ...

Peter disse...

Ferreira-Pinto

Será só:
"pedir o favor, a fineza de acelerar, de dar uma palavrinha"?

Ferreira-Pinto disse...

Meu caro PETER, vejamos alguns exemplos práticos para se perceber a destrinça e, julgo, não meter termos um só peso e uma só medida.

Assim, o funcionário ou agente do Estado que solicite ou aceite, por si ou por interposta pessoa, vantagem patrimonial ou promessa de vantagem patrimonial ou não patrimonial, para si ou para terceiro, para a prática de um qualquer acto ou omissão contrários aos deveres do cargo pratica o crime de corrupção passiva para acto ilícito.

Será o caso de um funcionário de um Serviço de Finanças que recebe determinada quantia para não aplicar uma coima a um contribuinte que está a entregar uma declaração fiscal fora do prazo legalmente previsto.

O funcionário ou agente do Estado que solicite ou aceite, por si ou por interposta pessoa, vantagem patrimonial ou promessa de vantagem patrimonial ou não patrimonial, para si ou para terceiro, para a prática de um qualquer acto ou omissão não contrários aos deveres do cargo pratica o crime de corrupção passiva para acto lícito.

Será o caso de um funcionário de uma Conservatória que receba um presente por proceder à inscrição de um determinado acto sujeito a registo, desrespeitando a ordem de entrada dos pedidos, beneficiando aquele que lhe oferece o presente.

Como diz a Profª Fernanda Palma, “em certos casos, como o da corrupção para acto lícito, a lei penal admite que, sem se fazer algo que seja pernicioso, se pode cometer um crime. Assim sucederá, por exemplo, se alguém praticar acto legal com celeridade, para favorecer outra pessoa.
A mera decisão de realizar um acto, sem imparcialidade, parece tornar-se o crime. E, na corrupção para acto lícito, o crime existe mesmo que o acto seja devido, legal e manifeste até a celeridade que uma boa Administração deve ter.
Assim, esta incriminação parece basear-se na subjectividade – em intenções e motivações –, mas não em danos efectivos. E esta conclusão é reforçada por não se exigir sequer a prática do acto, bastando a promessa de o praticar para haver um crime consumado.
Dir-se-á que o Inferno está cheio de intenções – até boas! Porém, esta lógica não é liberal, nem se apoia em critérios objectivos. A Constituição não pressupõe que a igualdade, a liberdade ou a propriedade sejam lesadas pela mera vontade de as ofender.
É certo que na corrupção para acto lícito se pressupõe a falta de transparência e de imparcialidade da Administração. Mas, se ela não se revelar em factos, estamos caídos num Direito Penal de meras intenções e a adoptar uma atitude inquisitória, contra séculos de luzes.
Por isso, é da maior importância a prova, exigida legalmente, de que o funcionário corrompido solicitou ou aceitou uma vantagem que não lhe era devida para praticar o acto. Esse facto é decisivo para legitimar a intervenção penal.
Algo de semelhante sucede num conflito de deveres. Quem, com motivações imorais, escolhe cumprir um dos deveres e pretere o outro, de valor igual, tem o seu comportamento ainda assim justificado, por não poder cumprir ambos os deveres”.


Como vês, nem tudo o que é lícito ou honesto aos olhos da Lei é correcto aos olhos da Moral mas assim é.

De qualquer modo, se não for para “acelerar o processo” o crime já não é de corrupção para acto lícito.

Penso ser comummente sabido que a Administração, nas suas relações com os particulares, está sujeita a um conjunto de princípios, quase todos bem expressos no Código do Procedimento Administrativo.

Entre eles encontra-se o dever de decidir, em tempo útil, de acordo com a legalidade; ora, como nem sempre tal acontece o legislador criou a figura do deferimento tácito. Esta, noto, é quase sempre a excepção pois a mais das vezes a regra é a do indeferimento tácito.

Imagina agora que, tal como sucede no Regime Jurídico de Urbanização e Edificação, a Administração vai protelando prazos e não responde; neste caso, por exemplo, pode o particular recorrer à intimação para a prática de acto devido, devendo tal suceder onde? Em Tribunal!

Se te disser que aqui onde trabalho um particular meteu uma providência cautelar (mecanismo que exige celeridade) no Tribunal Administrativo e, após contestação, a mesma está quase há um ano aguardando despacho … penso que compreenderás porque é que há gente que prefere o expediente de “acelerar o processo”!
E, paralelamente, porque é que há quem, estando do lado de lá, se ponha a jeito para o acelerar.

Peter disse...

Ferreira Pinto

Já agora, tira-me umas dúvidas:

- O crime de corrupção é punido com uma pena de prisão até cinco anos?
- Não existe na lei "Crime de delito por enriquecimento ilícito em casos superiores a um milhão de euros"?
- Quando se despoleta um caso sensacionalista, os beneficiados são a Imprensa e a TV, que vende papel e aumenta as audiências. Depois, os advogados pagos a peso de ouro, a morosidade dos tribunais e os recursos legais, conseguem adiar até à prescrição qualquer sentença desfavorável. Veja-se o caso já antigo, dos processos relacionados com o "desvio de fundos comunitários": pura e simplesmente prescreveram?
- As autarquias, clubes de futebol e construção civil, são zonas onde se concentram fontes de corrupção?
- Portugal ainda tem um modelo de capitalismo que se baseia no clientelismo e no suposto desenvolvimento da economia, baseado na troca de favores políticos?

Ferreira-Pinto disse...

O crime de corrupção é punido com uma pena de prisão até cinco anos?

Sim, se a mesma for a chamada corrupção activa prevista no artigo 374º do Código Penal.

Já a dita corrupção passiva para acto ilícito tem como moldura penal entre 1 a 8 anos (artigo 372º do Código Penal) e sendo o acto lícito a pena é até dois anos de prisão ou multa até 240 dias.

Não existe na lei "Crime de delito por enriquecimento ilícito em casos superiores a um milhão de euros"?

Tanto quanto é do meu conhecimento, não. Chegou, de facto, a falar-se no crime de enriquecimento ilícito mas tal não foi avante.

O projecto de Lei era, salvo erro, este.

Quando se despoleta um caso sensacionalista, os beneficiados são a Imprensa e a TV, que vende papel e aumenta as audiências. Depois, os advogados pagos a peso de ouro, a morosidade dos tribunais e os recursos legais, conseguem adiar até à prescrição qualquer sentença desfavorável. Veja-se o caso já antigo, dos processos relacionados com o "desvio de fundos comunitários": pura e simplesmente prescreveram?

Alguns, de facto, prescreveram; noutros os réus foram absolvidos.

A Justiça feita por via mediática tem este efeito pernicioso de, muitas vezes, transformar automaticamente em culpados pessoas que, mais tarde, se veio a descobrir serem inocentes ou então não terem praticado metade dos crimes de que eram acusados pelos jornais e, especialmente, televisões.

Sou dos que defende uma Justiça mais célere, com penas mais duras em certo tipo de crimes (por exemplo, sexuais especialmente se perpetrados contra crianças) e noutros casos com penas que gerassem vergonha social (um tipo em vez de pagar uma multa, ser condenado a recolha de lixo, varrer ruas ou limpar valetas, por exemplo), mas também acho que ultimamente anda muita gente na Justiça à procura de exposição mediática e a querer louros sem os merecer!

Quanto às prescrições, se é verdade que aí o dom e o mérito do advogado também conta, não nos podemos esquecer que a lentidão da Justiça no seu todo não é culpa do arguido!

As autarquias, clubes de futebol e construção civil, são zonas onde se concentram fontes de corrupção?

A Dra. Maria José Morgado, o Dr. Paulo Morais e o Dr. Saldanha Sanches dizem que sim, mas eu não sei.

Quero crer que existem pessoas boas e más em todos os sectores de actividades e que muitas vezes se usam e abusam de alguns exemplos para, se calhar, desviar atenções.

E mesmo que o sejam, há que ter em atenção que uma coisa é um Município como Lisboa e outro o de Fornos de Algodres, por exemplo!

E serão só estes os sectores?

Portugal ainda tem um modelo de capitalismo que se baseia no clientelismo e no suposto desenvolvimento da economia, baseado na troca de favores políticos?

Em parte.
Tem também um capitalismo incipiente e distorcido onde, como costumo dizer, nas horas boas os donos do capital querem o Estado longe e nas más correm a pedir subsídios e clemência.

Temos um capitalismo que praticamente todo ele assenta numa grande relação de dependência das receitas certas oriundas dos poderes públicos, dos fundos comunitários, do que nos roubam a todos nos impostos e contribuições para a Segurança Social que não pagam e na esperteza saloia de minimizar custos maximizando proveitos apenas em benefício próprio.

Se quiseres, o capitalista português investe para, ao fim de um, dois anos no máximo ter um Mercedes para ele e outro para a mulher, os filhos de A3, casa no Algarve, roupa de marca mesmo que use palitos em qualquer lado, uma amante no mínimo e a mulher com mamas de silicone e está contente da vida e não pensa nem em investir, nem em novas tecnologias … nada!

Um capitalista normal ao fim de dois anos quer ter amortizado parte do investimento, teve algum retorno, tem um Mercedes, casa de férias, roupa de marca, os filhos, se maiores de idade, estão a viver sozinhos, e também tem uma amante … só que, ao fim de cinco anos, quer ter duplicado tudo isto, investe na formação própria e na dos colaboradores …

Peter disse...

Infelizmente é o que prevalece:

"o capitalista português investe para, ao fim de um, dois anos no máximo ter um Mercedes para ele e outro para a mulher, os filhos de A3, casa no Algarve, roupa de marca mesmo que use palitos em qualquer lado, uma amante no mínimo e a mulher com mamas de silicone e está contente da vida e não pensa nem em investir, nem em novas tecnologias … nada!"

Como é que poderia ir avante legislação sobre o "enriquecimento ilícito", para mais existindo entre
o PSD e o PS, como julgo que existe, um pacto sobre Justiça. Ou estarei enganado?

É pena não se poder mostrar a BD que me enviaste do Calvin & Hobbes sobre a crise.

Ferreira-Pinto disse...

O Pacto sobre Justiça já não existe.

O PSD, depois de o subscrever nos tempos de Menezes, rasgou-o.
Na minha opiniao mal, pois sou dos que defendem que, em determinadas áreas, caso da Justiça, Saúde e Educação, se devia ter tipo um pacto de regime (mas coisa séria) em que, fosse quem fosse o Governo, se respeitavam certas ideas chave.
Agora assim em que mudando o Governo, muda tudo não se vai a lado nenhum.

Peter disse...

Ferreira Pinto

Faz-me lembrar a série "Yes minister", que diferença...

A propósito do que temos vindo a falar, a juíza Fátima Mata Mouros considera desnecessária a criação do crime de enriquecimento ilícito, alegando que o Direito Penal já o prevê e pune.