Um estranho fenómeno

Estamos a assistir e não é só de agora, não assaquemos pois as culpas do “fenómeno” ao governo Sócrates (o 6º homem mais bem vestido do mundo, mais que o príncipe Juan Carlos de Espanha, mas também porque motivo é que o chefe de um governo dito socialista, não há-de ter o direito de se vestir bem?) estamos pois assistindo à transformação de políticos e governantes autárquicos de uma situação de indivíduos pertencentes a uma classe que dantes se chamava ”média” e até “média baixa”, em indivíduos que na opinião dos mesmos (de quem haveria de ser?) não são ricos, embora sejam detentores de algumas dezenas de milhões de contos. Leram bem, não são reles euros, são contos, os da moeda antiga.

“País governado ao acaso, governado por vaidades e por interesses, por especulação e corrupção, por privilégio e influência de camarilha, será possível conservar a sua independência?” (Eça de Queiroz, 1867 in “O distrito de Évora”)

Não sou eu que o escrevo, foi Eça de Queiroz em 1867, portanto o mal já vem de longe, arrisco-me a dizer que o mesmo é intrínseco aos nossos governantes, pequenos ou grandes. Evidentemente que não vou aqui citar nomes.
São casos do domínio público, que têm o seu tempo e que com ele acabarão por cair no esquecimento, pois a imprensa não está interessada em os alimentar quando o público leitor já se habituou a eles e encolhe os ombros, ou porque no Portugal de hoje desagradar ao Poder político tem os seus custos.

Como é que se pode aceitar que um político, ex-governante, ou presidente de autarquia que se perpetua no poder, possa acumular tanto dinheiro durante o seu mandato? É só pegar no lápis e na calculadora e fazer contas. Até aceito que sejam excepções (que confirmam a regra…) mas tal não impede que seja chegada a altura de “separar o trigo do joio”, pois quem governa fá-lo por delegação nossa e com o Poder que é nosso, não o esqueçamos. Mas essa delegação quando aceite, deve ser considerada como um motivo de orgulho e não como um factor de enriquecimento. Governar é servir, não é servir-se.

A legislação é feita por quem está no Poder, por isso haverá sempre “buracos” e “alçapões” susceptíveis de acautelar interesses. Haverá pois dois aspectos a considerar: o aspecto legal e o aspecto moral. Hoje em dia só o primeiro é que conta. A pessoa e chamemos-lhe assim para englobarmos o masculino e o feminino, foi presente a julgamento, mas como o processo ainda não transitou em julgado, porque estão correndo recursos ou por outras minudências jurídicas que se arrastam durante anos, poderá continuar a exercer as suas funções autárquicas. Autárquicas, porque nenhum chefe de governo o/a quereria no seu elenco. Ainda não chegámos a isso…

Por mera casualidade encontrava-me em Itália na década de 80 quando o juiz Antonio de Prieto com o precioso auxílio do inspector Corrado Catani desencadeou a operação “Mãos Limpas” (Mani Pulite) durante a qual foram ouvidos milhares de políticos, ministros, governantes autárquicos e empresários, todos por suspeita de corrupção, levando posteriormente ao desaparecimento do PS da cena política e a que o então primeiro ministro socialista Bettino Craxi (1983-87) fugisse para a Tunísia para escapar à Justiça de Roma.
Mas a casualidade ainda foi maior, pois o dono da casa para onde fui convidado para almoçar, juntamente com mais dois colegas italianos, era um autarca que tinha sido preso na véspera à noite. Mas fui por insistência deles e correu tudo “na maior”.
Ele há coisas do diabo…

17 comentarios:

Ferreira-Pinto disse...

Quanto à intemporalidade do fenómeno que referes PETER, basta atentar na excelente citação de um dos vultos maiores das Letras lusas para se perceber que, no cômputo geral, pululam no panorama autárquico casos onde a liquidez do eleito local é bem superior à saída do que aquando da sua entrada!

E, creio, que essa é que é a podridão que importa combater e denunciar.
Nada contra os dispõem de património avultado ou acima da média e que por lá andam (embora deva dizer que não conheço muitos), assim como nada contra um socialista que, sendo nosso Primeiro-Ministro, veste bem embora, como sabes, preferisse que na qualidade de Primeiro-Ministro (e apenas nessa) alardeasse produtos portugueses nesse domínio que os há de qualidade e com corte aceitável. Dos sapatos, não é preciso falar pois basta ir a Milão às feiras de calçado para perceber que o nosso produto até tem aceitação …

Bom, mas de regresso à vaca fria como soi dizer-se.
Em Portugal tivemos casos mais mediáticos que outros de autarcas apanhados nas malhas da Justiça, por questões quase sempre envolvendo dinheiro.
Isaltino Morais, Valentim Loureiro, Fátima Felgueiras são apenas três exemplos mais mediáticos por força da personalidade dos intervenientes e duma acção justiceira dos órgãos de Comunicação Social. Mas recordo que antes existiu um Abílio Curto, um António Cerqueira (Vila Verde) e um eleito presumo que de Valença que também penaram na cadeia. Curiosamente, o fenómeno atravessou transversalmente os principais partidos e ainda recentemente vimos que a eleita do Bloco de Esquerda e presidente de Câmara em Salvaterra de Magos anda a contas com a Justiça.

Contudo, muitos mais casos existem e escapam ao escrutínio da opinião pública e da própria Justiça.
A minha parca experiência no mundo autárquico permite-me avaliar alguns comportamentos e algumas atitudes que raiam a ditadura e a perseguição mais torpe a funcionários, a freguesias (porque tiveram as suas gentes o azar de votar em eleitos diferentes da cor do partido que manda na Câmara); nepotismo e compadrio; atropelo das regras mais elementares e dos princípios basilares de direito.
Paradoxalmente, as inspecções tutelares, muitas vezes, olham mais ao adjectivar dos procedimentos do que à sua parte substantiva, assim como quase nunca as “minudências” ali detectadas têm consequências de maior.

Vem a IGAT e propõe a perda de mandato, mas depois de contestar e de recorrer a coisa entra no limbo do esquecimento ou dos corredores infindáveis dos tribunais; vem o Tribunal de Contas e recomenda para aqui, recomenda para ali e no fim, vai-se a ver, e nada (conheço um caso em que no relatório os auditores concluíram inegavelmente pela ilegalidade da nomeação do Notário Privativo do Município e, pasme-se, nas recomendações formuladas recomenda-se que seja alargada a área de recrutamento nessa área!) … onde trabalho, já nem me lembro de ver a Inspecção-Geral de Finanças…

Serve tudo isto para dizer que à vontade de comer de uns, se junta depois a fome de outros! Por falta de recursos, por negligência … não sei, nem me compete saber.

E é por isso que no nosso Portugal de hoje começam a ser raros os casos em que o governo municipal, da freguesia ou até nacional, depois de acobertado pelo voto popular, entende que está lá para servir!
Por norma, estão quase todos lá para se servir!

António de Almeida disse...

-A promiscuidade não acaba no enriquecimento pessoal, ela ajuda e de que maneira ao financiamento partidário, servindo ainda para colocar muito afilhado com emprego. Onde estariam os boys de cartão laranja neste momento, se não fossem as autarquias? Por onde andaram os boys de cartão rosa nos tempos do cavaquismo? Depois vem o futebol, a construção, enfim..., parafraseando, "vocês sabem do que estou a falar!"

joshua disse...

E outros estão em tudo para rebaixar. Rebaixar está na ordem do dia e é para muitos uma vocação.

Um regime assim contaminado com o extremo poder que o Partido Socialista de Sócrates agrega nas suas mãos: Media, políticos-gestores-empresários em locais-chave nas administrações na Galp e noutras empresas apetitosas privadas equivalentes, toda a ordem de interesses de topo, intermédios, locais, malha que se intertece e sufoca um posicionamento realmente livre e independente num país pequeno e primário, distraído por sistema, esquemas apertados de selecção de pessoas e controlo delas - faz de Portugal um sítio mal frequentado. Porque depois estas coisas segregam e excluem. Eu, por exemplo, tenho um tempo de serviço e uma média que me colocam nos primeiros 700-1000 professores do meu grupo e, no entanto, nos últimos quatro anos estive, pela primeira vez após doze anos, três anos desempregado do ensino, com colocações pela primeira vez muito mais temporárias e muito mais residuais e, como é amplamente sabido, parece que não tenho mais vida senão para a boca incandescente quotidiana na bloga, verberando o imperio do Mal sistémico que é este PS maquiavélico, a sua imoralidade intrínseca, a sua superficialidade humanística constitutiva, o seu improvisismo espectacular de anúnicios pontualísticos sem consistência e sem um escopo agregador, a menorização das opiniões externas ao partido, o soslaio geral às classes e aos cidadãos que se não galvanizam com o show para lado nenhum, mas se perseguem e estigmatizam. Porque o maniqueísmo é uma heresia: o Bem e a Moral são infinitamente mais potentes e determinantes que os contrário, mas é evidente que o esvaziamento e o empobrecimento da sociedade portuguesa não é um fenómeno sem culpados e sem motores de retrocesso: PS, o PS do oportunista das opiniões Mário Soares, o PS de Pina Moura, de Armando Vara, de Jorge Coelho, o PS de Dias Loureiro e o PSD dele também, o PS cancerígeno que persegue e maltrata organizadissimamente os adversários, os castiga, os rebaixa, humilha, os exclui. E nota, Peter, que é difícil resistir a este comportamento, mesmo os moralóides e independentes da boca para fora.

Uns diagnosticam tudo isto numa coçada parlapatice. Outros fazem-nos, mas sofrem as consequências pessoalmente ao se verem vítimas bem no cerne de esta farsa portuguesa sem Mani Pulite à vista.

Abraço
joshua

Peter disse...

Ferreira-Pinto

“no cômputo geral, pululam no panorama autárquico casos onde a liquidez do eleito local é bem superior à saída do que aquando da sua entrada (…) essa é que é a podridão que importa combater e denunciar”

Mas como?

Quanto a Isaltino Morais, tive um colega e amigo, infelizmente recentemente falecido, que como morador em Oeiras e antes de “rebentar a bomba”, punha o presidente da autarquia nos píncaros da Lua.
Quanto a Valentim Loureiro não vale a pena falar pois de certeza conheço o seu passado muito melhor do que tu.
No que respeita a Fátima Felgueiras, interroguei-me e continuo a interrogar-me, como foi possível a RTP1, logo após o julgamento da senhora, no horário nobre das 20h um conhecido “pivot” ter estado a entrevistá-la, ou melhor dizendo, ter deixado a mesma senhora falar durante 18min, praticamente sem intervir, atitude que nem nas entrevistas a ministros é usual.

“Curiosamente, o fenómeno atravessou transversalmente os principais partidos e ainda recentemente vimos que a eleita do Bloco de Esquerda e presidente de Câmara em Salvaterra de Magos anda a contas com a Justiça.”

E o moralista do Louçã o que lhe fez?

“E é por isso que no nosso Portugal de hoje começam a ser raros os casos em que o governo municipal, da freguesia ou até nacional, depois de acobertado pelo voto popular, entende que está lá para servir!
Por norma, estão quase todos lá para se servir!”

Peter disse...

António de Almeida

Sabemos, oh se sabemos! Por isso é que a "Mani Pulite" teve as dimensões e as conseqências que teve.

Bettino Craxi faleceu em 2000 de ataque cardíaco, na Tunísia onde vivia, tendo o seu elogío fúnebre sido feito por pessoa grada da política portuguesa.

Peter disse...

Joshua

O “nivelar por baixo” desde há muito que é uma norma da política portuguesa e por isso é que os trabalhadores por conta de outrem que com os seus impostos ainda vão aguentando “isto”, é o grupo social mais onerado.

No que respeita ao Ensino o 1º ministro utiliza uma política de desgaste que é capaz de dar os seus frutos. Dum lado os professores e do outro os sindicatos. Era urgente, é imprescindível que o professorado consiga cativar os encarregados de educação e isso não está a acontecer.

Abraço,
Peter

Tiago R Cardoso disse...

eu acredito que são todos inocentes, nada é feito por debaixo da mesa...

Nem é preciso, tudo pode ser feito à vista de todos que não se passa nada.

Ferreira-Pinto disse...

PETER um bom começo seria aplicar a Lei que temos.

Infelizmente, em Portugal costuma-se fazer leis sobre tudo e mais alguma coisa mas depois ninguém as cumpre.

Outra seria criar a figura do Provedor Municipal a ser nomeado, por exemplo, por uma entidade independente mediante proposta da Oposição.

Mais?
Limitação de mandatos ... e quando detectados casos suspeitas, arresto imediato dos bens!

Peter disse...

Ferreira-Pinto

"Limitação de mandatos ... e quando detectados casos suspeitas, arresto imediato dos bens!"

Possivelmente já nuitos estão no Poder há mais tempo do que esteve Salazar!

"Arresto imediato dos bens"
Como? Quais bens? Nenhuns estão em nome dos autarcas.

Compadre Alentejano disse...

Até parece que a corrupção se transformou num acto normal, entre os governantes, autarcas e não só.
É a italiazação de Portugal.
Abençoados sejam...

Ferreira-Pinto disse...

PETER precisamente por já muitos estarem no poder há mais tempo que Salazar é que se devia limitar os mandatos, embora já exista essa Lei só que com aplicação diferida.
Lembrei-me agora, pelo que peço desculpa do lapso.

Quanto ao arresto dos bens, há contas bancárias e existem documentos que titulam negócios, certo?
Nalguns casos, o sentimento de impunidade é de tal ordem que está tudo em nome do visado ou dum sobrinho!
Noutros casos, de familiares muito próximos. Ora, presumo eu, mas às tantas estou a ver mal a coisa, se o dito cujo familiar tiver um trabalho normal como qualquer outro cidadão que tal pedir-lhe que justificasse a origem dos bens?

É que a lotaria ou o euromilhões não saem todos os dias ... e, muitas vezes, os tais que se locupletam à custa do erário público também não vão assim a correr meter o património em nome de terceiros pois se a coisa corre mal ...

Mas, insisto, se um autarca tem uma esposa, por exemplo, que é professora e anda ali um património avaliado em mais de 1 milhão de contos de algum lado veio ... se está em nome da mulher e dos seus irmãos e irmãs, é perguntar onde o foram buscar ... aqui por cima conta-se um caso mais ou menos assim em que o divórcio não o chegou a ser quando alguém disse ao dito cujo "sim senhor, mas o património fica do lado de cá!".

joshua disse...

Não faltam boas ideias para restringir os abusos e as promiscuidades entre políticos e interesses particulares, enquanto decorrem com claro benefício de ambos e prejuízo escandaloso dos interesses e direitos de todos os demais cidadãos.

A melhor lei e os melhores programas de combate a estas coisas podem ser urdidos de facto. Nunca serão aplicados por falta de força moral e por falta de exemplo de probidade vindo de onde deve vir: de cima. Em cima superabundam chicos-espertos e desprovidos de uma cultura verdadeiramente humanistica, [estive a ler e prestes a vomitar com o currículo e as vírgulas peregrinas de Valter Lemos!], atenta às pessoas e vocacionada para elas, para as priorizar.

Por isso é que uma licenciatura fantasma e outras espertezas a roçar o mais que indevido não podem ser toleradas numa sociedade séria e normal sob pena de lançar a banalidade e a desmoralização sobre quem realmente se esforça, trabalha, tem valor e estudou imenso para exercer ou para não exercer coisa nenhuma, que estamos no tempo disso, infelizmente, e não podem ser estas tragédias arremessadas seja a que rosto for sem que apodreça o dedo indicador do(a) arremessador(a).

O problema é mais profundo: a sociedade compraz-se na amoralidade e na anomia, encolher os ombros e pelejar cada qual por si, valendo tudo, isto é muito elogiado, dentro de uma lógica não-choramingas de viver pisoteando os iguais e aclamar os superiores, ainda mais se elegantes e charmosos como um ânus sem hemorróidas.

Os que consideram que está tudo no bom caminho e desprezam um sentido crítico e criativo e uma intervenção cívica séria e articulada não têm uma vida, têm um lugar desocupado e desolado em vez de cérebro e um coração raquítico em vez do músculo bombeador de seiva e de autenticidade.

Com estes, bem pode continuar a rebaldaria. Só perde quem se incomoda realmente. Ainda bem que há resistentes e almas que se não deixam escarrar indefinidamente por reles perfis malévolos e torcidinhos. Ainda bem que a hora de chorar e de sofrer não é de todo selectiva: lambe a eito toda a fauna de fufas mesmo as mais ressequidas e incapazes de amar no alto dos seus pedestais da treta.

joshua

lusitano disse...

«Haverá pois dois aspectos a considerar: o aspecto legal e o aspecto moral. Hoje em dia só o primeiro é que conta.»

O grande problema creio eu está aqui.

Da parte dos prevaricadores não há vergonha na cara e aproveitam-se de todos os buracos e minudências das lais e da justiça para irem vivendo sem sentenças e se eternizarem no poder.

Da parte dos eleitores, que deviam olhar à parte moral e não votarem em malandros, mas que uma grande parte das vezes apenas olham às cores dos partidos, numa perigosa "clubite aguda", e que deixam que os malandros se eternizem no poder.

Abraço

Peter disse...

Ferreira-Pinto

Mas por que é que a lei tem “aplicação diferida”?
Então para que é que se fazem leis se depois as mesmas não se aplicam?
E se um indivíduo comprasse por um preço superior ao do prémio recebido, um bilhete de lotaria premiado?
Como é que a um indivíduo pode sair por 3 vezes a “sorte grande”? É preciso ter muita sorte. E pode fazer-se o mesmo com o Euro Milhões? Se calhar pode.
O que é que impede que um cidadão tenha todos os seus bens em nome dos filhos?

Peter disse...

joshua

Tens toda a razão:

"Nunca serão aplicadas (as leis) por falta de força moral e por falta de exemplo de probidade vindo de onde deve vir: de cima."

Peter disse...

lusitano

Podem oferecer electro-domésticos, podem fazer com o clube de futebol suba de divisão, pode acontecer que o Partido do autarca receba patrocinadores inesperados ...

Ferreira-Pinto disse...

PETER, em jeito de resposta à resposta aqui deixo para que se perceba o tal diferimento da Lei o texto da Lei 46/2005, de 29 de Agosto, e que vem limitar os mandatos

Artigo 1º
Limitação de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das
autarquias locais

1- O presidente de câmara municipal e o presidente de junta de freguesia
só podem ser eleitos para três mandatos consecutivos, salvo se no
momento da entrada em vigor da presente lei tiverem cumprido ou
estiverem a cumprir, pelo menos, o 3º mandato consecutivo, circunstância
em que poderão ser eleitos para mais um mandato consecutivo.
2- O presidente da câmara municipal e o presidente de junta de
freguesia, depois de concluídos os mandatos referidos no número
anterior, não podem assumir aquelas funções durante o quadriénio
imediatamente subsequente ao último mandato consecutivo permitido.
3- No caso de renúncia ao mandato, os titulares dos órgãos referidos nos
números anteriores não podem candidatar-se nas eleições imediatas nem
nas que se realizem no quadriénio imediatamente subsequente à
renúncia.

Artigo 2º
Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2006.


Consta que o diploma teve de ser alterado e ficar assim porque afectava, entre outros, Mesquita Machado, por exemplo. Mas não sei, é só de ouvir dizer ...

Quanto a comprar o bilhete de Lotaria ou do Euromilhões, poder pode ... o problema é se a origem daquele dinheiro é ilícita; se assim é, há como "lavagem de dinheiro", certo?

É evidente que o património pode estar em nome dos filhos, isso é claro e nada na Lei o impede, mas, mais uma vez, se os filhos não trabalham, o cônjuge é um trabalhador como outro qualquer, ele de algum lado teve de vir ...
Como disse, há casos de divórcios em que se diz o que se diz ou então o cônjuge pede um balúrdio.
E se o pede, é porque sabe que ele existe!

Contudo, quero realçar que ainda penso existir por aí muito eleito honesto.
Dou aqui já um exemplo de honestidade moral, pelo menos, e que o "Público" de Sábado trazia ... o do deputado socialista Strecht Ribeiro que, apesar de advogado, nesta Legislatura não tem uma única falta ao Parlamento pelo simples motivo, diz ele, que "aentende que não deve faltar"!
Se este homem não merece ser condecorado no 10 de Junho, então não sei ...