A Nova Lei do Divórcio

Apesar de a nova Lei do Divórcio ter formalmente entrado em vigor no passado dia 1 de Dezembro, quem hoje for a uma qualquer Conservatória do Registo Civil não se aperceberá de nada. Porquê? Porque os funcionários dessas repartições públicas ainda não receberam formação para o efeito. Ridículo, no mínimo.

Mas vamos à lei, saltando o facto de que nem advogados, nem juízes a entendem ou sabem como aplicá-la face aos casos concretos da vida real. Acaba-se com o divórcio de mútuo acordo e com o divórcio litigioso. Em vez disso, passa a haver divórcio com consentimento e sem consentimento. Ora, como os divórcios sem consentimento implicam que os cônjuges não se entendem relativamente a questões patrimoniais e de custódia dos filhos lá vai tudo parar aos tribunais à mesma. Não sei bem qual a mais-valia da lei neste aspecto.

Continuando. Desaparece a atribuição de culpas porque se presume que a ruptura é causada por 50% de responsabilidade de cada membro do casal. Até aí concordo. Acho que os detectives privados é que não concordarão pois vão ficar sem um bom nicho de mercado porque passa a ser irrelevante se há/houve traição. Por outro lado, e aqui está outro grande escolho, se há agressões e abusos físicos e psicológicos durante o casamento, o agressor sai sem culpas e a vítima é somente isso: uma vítima e paciência. Onde há aqui justiça social?

Também se passa a presumir que cada cônjuge deve prover ao seu sustento e que não se pode esperar que, findo o casamento, as pessoas mantenham o mesmo nível de vida. Acho bem para se evitar situações clássicas de espoliação. Contudo, e se um dos cônjuges perdeu a sua vida activa para contribuir para o lar e para a família e, subitamente se vê sem profissão e sem meios de remuneração? É também preciso paciência?

Mas há coisas boas.
A primeira é a criminalização da desresponsabilização parental. Dito de outro modo, o pai ou a mãe (porque será que é quase sempre o pai?) que não cumprir com a periodicidade da pensão alimentar dos filhos incorre em crime.
E, até que enfim, que se passa a considerar que há casos em que um dos cônjuges contribui mais do que o outro para o agregado familiar, seja financeiramente ou em prestação de trabalho, nomeadamente o doméstico e de criação dos filhos.

Queremos ser europeus e ter leis de divórcio mais ágeis, o que me parece meritório, mas depois fazem-se leis ao arrepio dos casos reais que, ainda por cima, são sobejamente conhecidos, estudados e alvo de estatística. Nova lei sim, mas favor corrigi-la e limá-la.

18 comentarios:

Ferreira-Pinto disse...

A Lei 61/2008, de 31 de Outubro, é, na sua arquitectura, mais um exemplo acabado da forma que se legisla neste País.
Por força da minha profissão tenho aqui dado pública alerta ocasional sobre a verdadeira manta de retalhos que quase todas as leis são.

Já apontei o Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro, o famigerado Código dos Contratos Públicos que tem meia Nação a desesperar e cheia de dúvidas de tal modo é quase labiríntico o dito cujo; e que, passado pouco tempo de ter sido publicado, mereceu uma Declaração de Rectificação que, ou muito me engano, padece de inconstitucionalidade.

Posso ainda apontar o Novo Regime do Arrendamento Urbano, coisa intragável que ninguém entende muito bem, que metade do País não cumpre e a outra metade faz de conta …

É extremamente preocupante esta técnica legislativa absurda, regulamentadora até à medula mas deficiente na sua redacção, abrindo assim caminho às mais díspares interpretações e, atrás destas, às infindáveis discussões jurídicas!
E muitas das vezes com consequências nefastas …

Quanto à Lei do Divórcio que entrou em vigor no passado dia 1, penso que, mais uma vez, se cometeu asneira.
Em parte do seu conteúdo e no que concerne à sua aplicabilidade.

Como disse atrás, quando se produzem leis labirínticas, pesadas, complexas e de redacção esdrúxula por norma obtém-se a paralisação dos serviços, a resolução dos problemas por tentativas – o famoso desenrasca – ou palpite e, quase sempre, irrita-se os cidadãos.

Antes de entrar nalguns considerandos à parte técnica, devo protestar aqui que facilitar o divórcio parece-me medida sensata.
Numa situação de ruptura de um contrato, deve-se procurar agilizar procedimentos e encontrar mecanismos que permitam ir dando respostas imediatas a contratempos que vão surgindo.

Presumo que, nesta altura, já alguns estejam com os cabelos em pé quando me referi ao casamento como um contrato, mas peço que tenham em atenção que me limito a ser jurista neste aspecto.

O problema é que as facilidades prometidas degeneraram em complicações!
Um pouco como no mercado do arrendamento.
Aliás, para grande tristeza minha, este Governo lembra-me muito a máxima do “é preciso mudar alguma coisa, para que tudo fique na mesma!”

Quanto aos óbices que a lei traz o primeiro resulta, desde logo, da necessidade de, quando se estiver ante um divórcio sem consentimento, se ter de ir parar à “casa grande” discutir a divisão do património e a custódia dos descendentes, por exemplo.

Sobre a questão do binómio vítima/agressor, dever-se-ia ter ponderado a questão embora pense que ela tenha resolução através do Código Penal.

Quanto à questão de que cada um deve ocorrer ao seu sustento, nada a opor e muito menos quando no texto em comentário é dito “e se um dos cônjuges perdeu a sua vida activa para contribuir para o lar e para a família e, subitamente se vê sem profissão e sem meios de remuneração? É também preciso paciência?”. A lei prevê mecanismos para isso e existe alguma Jurisprudência já sobre o assunto.

De qualquer forma, penso que na sua sanha que temos de ser modernos nem que seja à lei da bala (e nisso, infelizmente, temos sido) a Assembleia da República esquece-se frequentemente do País em que vivemos.
Aliás, eu desconfio que aquilo é tipo uma vingança dos nossos deputados que sabendo-se desprezados pela maioria da população, resolvem servir assim uns acepipes …

Penso que andou acertadamente o Presidente da República quando veio alertar para alguns aspectos, embora nalguns nitidamente os seus alertas resultassem mais da sua visão pessoal e sociológica das coisas.

korrosiva disse...

Divorciei-me á dois anos, e nessa altura posso garantir que obter um divórcio por mutuo acordo era a coisa mais rápida da vida, agora nem desconfio!

Nesta revisão, não concordo quando dizes que se houver abusos o agressor saí sem culpas.
Há que separar as águas e a vitima tem sempre o direito e dever de fazer a queixa numa esquadra e a partir dai seguir com o processo.
Não à que misturar a dissolução de um casamento com agressões.
Pode ser que agora as vítimas passem a zelar um pouco mais pelos seus interesses e se mexam.

Como em qualquer lei (infelizmente) ha sempre ajustes, e correcções a fazer...

Eu já me safei dessa ;)

joshua disse...

Expões bem como até nesta lei houve um ímpeto sôfrego de promulgação, deixando o terreno despreparado e a nu um sem-número de erros primários e ridículos.

Temos tido, nesta legislatura, uma sanha legisladora [passe a aparente redundância] recheada de erros, de pressas, de abusos, de correcções permanentes, de correcções em pleno processo de implementação.

A estratégia de desvalorização e desrespeito do PR, inédita, em sucessivas legislaturas, e que faz desacompanhar esta Lei, confirma apenas tom geral governamental particularmente fascista e autoritário, muito do agrado de espíritos superficiais e broncos que comentam no JN e arranjam sempre, na sociedade, um perfeito bode expiatório. Nunca vi tanta mesquinhez e malícia entre comentadores sobre sectores profissionais sobre quem qualquer generalização é injusta: todos os advogados e especialistas em leis são camaleónicos e desonestos? Todos?

PS.: Quando, ao chegar às onze horas, injustamente tens somente um par de comentários, há quem [por tanto te admirar], não se contenha e venha descarregar em inocentes uma bílis desastrada e simplificar opiniões noutros blogues.

Lamento. Deixarei que passe a aleivosia para retomar uma relação a espaços civilizada.

Dá aí uma palavrinha que sossegue e modere essa vítima de si mesma. Precisa mesmo de ela.

Beijo.

joshua disse...

Sugestão de uma Errata básica: onde no texto se lê múto e provir deve ler-se mútuo e prover.

E onde quer que se escreva em qualquer lado «À muito tempo, à dez anos, que sou leitor» deve-se procurar de futuro escrever «Há muito tempo, há dez anos, que sou leitor.»

Ferreira-Pinto disse...

Ó Joshua se me permites uma achega, a sanha legisladora cheia de alçapões já vinha de trás ... embora agora seja mais evidente por força da maioria!

Quanto ao remate final, deixa lá ... nós por aqui, se calhar como tu por lá, estamos a habituados a ter poucos leitores, mas sempre bons.
E, como sabes, sem relógio de ponto.

Olha lá, deixa-te uma canelada lá no teu sítio ... é que aquilo que tu indicavas, não leva a lado nenhum! Evaporou-se o sítio ...

joshua disse...

Acredito que sim, que vem de trás. Mas há um problema de semântica e de ritmo que salta à vista agora e de que li se queixarem os juízes.

Pois, mas acredita-me que o tal sítio, ontem bem vivinho, tinha postas e comentários muito recentes como os que eu leio, tal e qual, no JN, muito estereotipados e muito amigos de estigmatizar os preguiçosos dos professores que não querem avaliação.

Foi mais uma pedra atirada e mais um esconder de mão.

Abraço, Tarantino.

Ferreira-Pinto disse...

JOSHUA uma especialidade lusa, não?

joshua disse...

Sem dúvida uma especialidade lusa e que recrudesce, quanto maior for o desespero e a perda da razão.

DANTE disse...

Se duas pessoas não querem estar juntas , ou se este for o sentimento nutrido apenas por uma , não vejo necessidade de 'aprisionar' seja quem for a tal relação.
Sinceramente , acho que a lei dos divorcios ainda está complicada de mais.Ou então é dos casamentos...

Jokas loira :)

António de Almeida disse...

Nova lei sim, mas favor corrigi-la e limá-la.

-Este é o problema principal das alterações legislativas em Portugal, por vezes até parece que a A.R. não está cheia de formados em Direito. A pressa sempre foi má conselheira, este caso é mais um exemplo. Concordo no entanto com a maior parte das alterações à Lei do Divórcio, discordo contudo de alguns aspectos práticos da aplicação nestas matérias, mas tem mais que ver com hábitos e tradições do que propriamente legislação.

Peter disse...

É um assunto que me é desagradável comentar pois os meus dois netos ainda continuam a sofrer o impacto profundamente negativo do ocorrido.

Blondewithaphd disse...

Josh,
Não percebi o teu P.S. (Sorry...)

joshua disse...

Yes you did. But that's between us. Punkt.

Ferreira-Pinto disse...

If I were you, JOSHUA I wouldn´t be that sure!

Blondewithaphd disse...

Josh, my dear,
How can I explain that, honestly, I did NOT understand that p.s.? Homem, tu explica-te na língua que for, mas explica-te, please!

Compadre Alentejano disse...

As maiorias absolutas nunca trabalham ou melhor, discutem e negoceiam os textos dos diplomas, com a argúcia e disponibilidade de uma maioria relativa.
Aí está o grande deste Partido de Sócrates, tal como já esteve noutros governos de maioria absoluta do PSD.
Saudações
Compadre Alentejano

lusitano disse...

Bem, eu concordo com praticamente todo o texto!

Tenho algum problema em ver o casamento como um contrato, e se o vir como um contrato tenho que me render à evidência que perante a lei portuguesa agora vigente, é o contrato mais "falcato" de todos os contratos, em que uma parte mesmo depois de ter exercido violência sobre a outra, seja ela fisica ou psicológica, rompendo o contrato, despede a/o violentada/o sem ter sequer a "afirmação" da sua culpabilidade.

Leis feitas sobre o joelho e que me parecem ter uma finalidade muito especial de afastar da discussão pública o que verdadeiramente interessa e que é o estado lastimável do nosso país e da sua sociedade.

Zé Povinho disse...

Há muitos anos já, sofri na pele a dificuldade que era obter o divórcio quando o caso era litigioso, e uma lei para o simplificar era-me agradável. Hoje vejo que, como é hábito, fez-se a lei mas não se cuidou muito dos pormenores, o que a pode vir a tornar ainda mais odiosa do que a anterior.
Abraço do Zé